Fecomércio-RJ alerta: Redistribuição de royalties pode prejudicar a economia estadual

Consequências da redistribuição de royalties

O presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), Antonio Florencio de Queiroz Junior, afirmou, em audiência pública nesta terça-feira (28), que a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo representa uma séria ameaça à economia do estado. Segundo Queiroz, essa mudança pode resultar em uma retração aproximada de R$ 20 bilhões no PIB fluminense e a eliminação de até 311 mil postos de trabalho no setor comercial.

Ao destacar a gravidade da situação, o presidente da Fecomércio RJ frisou: “Esta lei não apenas é inconstitucional, como também não resolverá a crise estrutural enfrentada pelas finanças municipais e estaduais em todo o Brasil. No entanto, suas consequências serão devastadoras para a economia do Rio de Janeiro”.

Queiroz alertou que a perda de arrecadação afetaria de forma imediata o consumo, refletindo diretamente em setores como comércio, serviços e geração de empregos. “É inviável para qualquer estado suportar uma perda dessa magnitude”, assegurou.

Aumento do Desemprego e Pressão sobre Serviços Públicos

Segundo o presidente da Fecomércio RJ, o aumento do desemprego que adviria dessa redistribuição intensificaria a pressão sobre os serviços públicos. Ao mesmo tempo, a diminuição na arrecadação das prefeituras agravaria ainda mais o cenário fiscal em todo o estado.

Antonio Queiroz ressaltou que o Rio de Janeiro sempre honrou o pacto federativo, mesmo em circunstâncias desfavoráveis geradas por decisões semelhantes. Para ele, a proposta atual representa uma ameaça não apenas às contas públicas, mas à própria dinâmica econômica do estado.

Royalties como Compensação e Não Receita

Outro aspecto importante levantado por Queiroz é a natureza dos royalties, os quais, segundo ele, não devem ser considerados como receita comum, mas sim como uma compensação pelos impactos gerados pela exploração de petróleo. “Os royalties são compensação, não receita. Dizer o contrário é falta de honestidade intelectual”, afirmou.

Debate na Alerj e Implicações Jurídicas

A audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) também abordou o direito do estado em continuar recebendo os royalties do petróleo, especialmente em face do julgamento que ocorrerá no próximo dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da Lei 12.734/12, que altera as regras de redistribuição desses recursos entre os estados.

Convocada pela Comissão de Orçamento da Alerj, a audiência contou com a participação de representantes do governo estadual, parlamentares e prefeitos de municípios que poderão ser afetados pela mudança na legislação. O procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, alertou que a nova regra pode resultar em uma perda de cerca de R$ 8 bilhões para o estado, enquanto os municípios fluminenses teriam um impacto estimado em R$ 13 bilhões. Saad classificou a legislação como inconstitucional e advertiu que sua implementação traria desequilíbrios severos para a administração pública, tanto estadual quanto municipal.

Manifesto Contra a Proposta

Durante a audiência, o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), apresentou um manifesto que será enviado ao STF. O documento, que conta com a assinatura de entidades do setor produtivo, prefeitos e parlamentares, argumenta que a alteração nas regras de distribuição dos royalties poderá gerar efeitos drásticos e irreversíveis, com amplas repercussões econômicas e sociais. O texto enfatiza que o Rio de Janeiro não busca privilégios, mas sim justiça no contexto federativo.