Decisão Crucial em Jogo
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira um julgamento que pode definir a constitucionalidade de uma lei promulgada em 2012, a qual redistribui a receita decorrente de royalties e participações especiais (PE) sobre a produção de petróleo e gás entre estados e municípios. O desfecho dessa votação será decisivo para as contas públicas do governo do Estado do Rio de Janeiro e de diversas prefeituras fluminenses.
A lei, que vem sendo contestada desde sua criação, está suspensa desde 2013 por uma liminar do STF. Caso a redistribuição seja confirmada, os impactos financeiros podem ser devastadores, com uma estimativa de queda de aproximadamente R$ 21 bilhões anuais nas receitas públicas, conforme alertam autoridades e representantes do setor econômico.
Impactos Financeiros da Redistribuição
Atualmente, a divisão dos royalties favorece a União e os estados que possuem atividades de extração. O Rio de Janeiro, sendo o maior produtor de petróleo do Brasil — respondendo por 88% da produção de petróleo e 77% do gás até 2025, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) —, conta com esse recurso que representa cerca de 25% da receita líquida do governo estadual. Em 2022, essa arrecadação alcançou R$ 26 bilhões.
Para 2023, a previsão é que os royalties cheguem a R$ 28,4 bilhões. Contudo, se as novas regras da lei de 2012 fossem aplicadas, o total despencaria para R$ 18,5 bilhões, conforme apresentação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) na última terça-feira durante uma sessão na Alerj. A média de perda anual projetada até 2032 é de R$ 9 bilhões, o que representa 9,3% da receita líquida total do estado.
Leia também: Firjan Lança Mobilização para Proteger Royalties do Petróleo no Rio de Janeiro
Leia também: Impacto da Redistribuição de Royalties do Petróleo: O Que o Rio de Janeiro Pode Perder?
Desafios Jurídicos e Emocionais
Em face das potenciais perdas com a redistribuição, o Rio de Janeiro, junto ao Espírito Santo e São Paulo, assim como a Alerj e a Abramt (associação que representa municípios com terminais de petróleo e gás), já impetraram cinco ações de inconstitucionalidade no STF desde 2012. Todas essas ações foram consolidadas sob a responsabilidade da ministra Cármen Lúcia, que em 2013 concedeu a liminar que suspendeu a aplicação da lei. Desde então, o julgamento tem sido adiado repetidamente.
O atual presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou a retomada do julgamento, marcando um novo capítulo nesta disputa que envolve recursos vitais para a população.
Serviços Públicos em Perigo
O orçamento do Rio para 2023 já previa um déficit de R$ 19 bilhões. Além disso, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) aponta um rombo ainda maior de R$ 13 bilhões para 2027. O governo interino, sob a liderança do desembargador Ricardo Couto, tem implementado cortes em cargos comissionados e revisado contratos, mas essas medidas são insuficientes para cobrir o possível buraco nas contas públicas.
Leia também: Entidades Empresariais do Rio Alertam para Riscos na Redistribuição dos Royalties do Petróleo
Leia também: Royalties do Petróleo: Aumento na Arrecadação Não Garante Melhorias na Qualidade de Vida
Em um encontro na seccional da OAB-RJ, o governador interino enfatizou que os royalties são de “grande importância” para o estado. O ex-secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, destacou, antes de sua exoneração, que os recursos são cruciais para financiar a segurança pública, incluindo a compra de equipamentos essenciais.
Consequências para a População
Os royalties e participações especiais possuem destinação específica e, por lei, são revertidos para o Rioprevidência e outros fundos setoriais. Luiz Césio Caetano, presidente da Firjan, alertou que a diminuição desses recursos comprometerá a capacidade dos municípios em fornecer serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.
Um estudo realizado pela Firjan estima que, com a nova regra de distribuição, o governo estadual pode perder R$ 8 bilhões, enquanto as prefeituras fluminenses podem ter uma queda de até R$ 13 bilhões em suas receitas, afetando diretamente a população mais carente.
As prefeituras mais afetadas são aquelas onde os royalties e participações especiais representam uma parte significativa do orçamento. Um exemplo é Arraial do Cabo, onde 70% das receitas em 2025 viriam de royalties.
Uma Questão de Viabilidade
O presidente da Firjan, Antônio Florêncio Queiroz, ressalta que a perda de receitas para o Rio será catastrófica, mas os estados e municípios não produtores não conseguem resolver suas dificuldades apenas com os ganhos provenientes dessa redistribuição. O impacto na economia do estado pode ultrapassar R$ 20 bilhões no PIB, resultando na perda de 311 mil empregos, de acordo com estimativas.
O ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, adverte que as futuras administrações no Rio de Janeiro não terão espaço para ajustes financeiros essenciais. Para ele, apesar de alguns estados se beneficiarem, a falta de recursos pode gerar um colapso nas finanças públicas do Rio.
A discussão sobre os royalties é antigo, remontando aos anos 1950, quando se instituiu a remuneração a estados e municípios produtores. O modelo atual, que promove a redistribuição, é contestado por muitos economistas que defendem a necessidade de compensação para as regiões que mais contribuem com a exploração de recursos naturais.
